STF MS 17955 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MILITARES. ANISTIA DO DECRETO LEGISLATIVO 18/61. SEGURANÇA
CONCEDIDA, EM PARTE, A FIM DE SEREM OS IMPETRANTES REFORMADOS NO
POSTO QUE OCUPAVAM, QUANDO O PERDERAM E A PATENTE,
COMPUTANDO-SE-LHES, PARA ESSE FIM, O TEMPO DURANTE O QUAL
ESTIVERAM AFASTADOS DO SERVIÇO ATIVO.
Ementa
MILITARES. ANISTIA DO DECRETO LEGISLATIVO 18/61. SEGURANÇA
CONCEDIDA, EM PARTE, A FIM DE SEREM OS IMPETRANTES REFORMADOS NO
POSTO QUE OCUPAVAM, QUANDO O PERDERAM E A PATENTE,
COMPUTANDO-SE-LHES, PARA ESSE FIM, O TEMPO DURANTE O QUAL
ESTIVERAM AFASTADOS DO SERVIÇO ATIVO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Sr. Ministro Thompson Flôres, após o voto do Relator, que concedia a segurança, em parte. Falou o Dr. Décio Miranda, Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. - Plenário, em 9-4-69.
Decisão: Deferida a segurança, em parte, unânimemente. Plenário, em 24-4-69.
Data do Julgamento
:
24/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03390 EMENT VOL-00770-01 PP-00244 RTJ VOL-00051-01 PP-00463
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
REQTE. : AUGUSTO HENRIQUE MARIA D'AURELLE OLLIVIER
ADV. : ARLINDO L. DE SOUZA
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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