STF MS 1801 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MILITAR; REBELIAO COMUNISTA DE 1935. ATO DENEGATORIO DOS BENEFÍCIOS
DA LEI 1.267 DE 1950, REGULAMENTADA PELO DECRETO 29.548 DE 1951.
ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO PRETENDIDO DIREITO. INDEFERIMENTO DE
SEGURANÇA.
Ementa
MILITAR; REBELIAO COMUNISTA DE 1935. ATO DENEGATORIO DOS BENEFÍCIOS
DA LEI 1.267 DE 1950, REGULAMENTADA PELO DECRETO 29.548 DE 1951.
ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO PRETENDIDO DIREITO. INDEFERIMENTO DE
SEGURANÇA.Decisão
Indeferiram o pedido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1952 PP-14823 EMENT VOL-00115-01 PP-00091 ADJ 17-01-1955 PP-00175
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
REQUERENTES: JOSÉ FERNANDES MONTEIRO E OUTROS
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