STF MS 18082 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIOS - TESOUREIROS - A LEI N. 4.061, DE 1962, FEZ
DESAPARECER OS ACRÉSCIMOS DE 44 E 40% PLEITEADOS PELOS
TESOUREIROS-AUXILIARES, DETERMINANDO SUA INCORPORAÇÃO AOS NOVOS
VENCIMENTOS. INCABIVEL, ASSIM, A PRETENSAO DE QUE AQUELAS VANTAGENS
DEVAM INCIDIR SOBRE NIVEIS DO VENCIMENTOS FIXADOS PELA LEI N. 4.242,
DE 1963.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
DIVERGENCIA SUPERADA.
Ementa
FUNCIONÁRIOS - TESOUREIROS - A LEI N. 4.061, DE 1962, FEZ
DESAPARECER OS ACRÉSCIMOS DE 44 E 40% PLEITEADOS PELOS
TESOUREIROS-AUXILIARES, DETERMINANDO SUA INCORPORAÇÃO AOS NOVOS
VENCIMENTOS. INCABIVEL, ASSIM, A PRETENSAO DE QUE AQUELAS VANTAGENS
DEVAM INCIDIR SOBRE NIVEIS DO VENCIMENTOS FIXADOS PELA LEI N. 4.242,
DE 1963.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
DIVERGENCIA SUPERADA.Decisão
Não conhecidos, unânimemente. - Plenário, em 15-5-69.
Data do Julgamento
:
15/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03390 EMENT VOL-00770-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTES.: ERNESTO JOSÉ BISOTTO E OUTRO
ADV. : WALDIR MORGADO
EMBDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : LÚCIA DOETZER
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