STF MS 18168 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- CONCURSO. SUA APROVAÇÃO NÃO GERAL DIREITO A NOMEAÇÃO.
O CONCORRENTE APROVADO, TEM DIREITO, APENAS, COMO CANDIDATO A FUNÇÃO
PÚBLICA, A NÃO SER PRETERIDO. INSUCEDENDO PRETERIÇÃO, NADA CABE
REPARAR. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
- CONCURSO. SUA APROVAÇÃO NÃO GERAL DIREITO A NOMEAÇÃO.
O CONCORRENTE APROVADO, TEM DIREITO, APENAS, COMO CANDIDATO A FUNÇÃO
PÚBLICA, A NÃO SER PRETERIDO. INSUCEDENDO PRETERIÇÃO, NADA CABE
REPARAR. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Indeferido contra os votos do Relator e Hermes Lima. Plenário, em 14-11-68.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1969 PP-00687 EMENT VOL-00755-01 PP-00103 RTJ VOL-00048-03 PP-00287
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
REQTE. : SAMUEL MONTEIRO
ADV. : WEST DE OLIVEIRA
REQDO. : EXMO SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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