Indexação MANDADO DE SEGURANÇA, CONTESTAÇÃO, PRESIDENTE, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONDICIONAMENTO, REALIZAÇÃO, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, EXIGÊNCIA, CONCESSÃO, PRESIDÊNCIA, VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INADMISSIBILIDADE, LITISCONSÓRCIO PASSIVO, EXISTÊNCIA, CONEXÃO, CAUSA PETENDI. MANDADO DE SEGURANÇA, JULGAMENTO, PREJUDICIALIDADE, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, INTERESSE DE AGIR, IMPETRANTE, MANDATO ELETIVO, EXTINÇÃO. CT0511 , PODER LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, SESSÃO CONJUNTA - DIREÇÃO. PC0909 , MANDADO DE SEGURANÇA, CITAÇÃO, LITISCONSORTE NECESSÁRIO. PC3478 , MANDADO DE SEGURANÇA, PREJUDICIALIDADE Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00024 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00031 PAR-00002 ART-00044 PAR-ÚNICO ART-00062 ART-00079 PAR-00001 ART-00079 PAR-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00150 PAR-00021 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00088 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 ART-00001 LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-002970 ANO-1956 LEG-FED RES-000001 ANO-1967 ART-00002 ART-00003 ART-00126 (CONGRESSO NACIONAL). Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PREJUDICADO. Caso AURO SOARES DE MOURA ANDRADE. Número de páginas: 82. Alteração: 01/10/2001, MLR. Alteração: 18/12/2013, KLC.