STF MS 1832 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO PARA MEDICO DO TRABALHO; ANULAÇÃO DOS EDITAIS DE
CONVOCAÇÃO. INDEMONSTRADA A ILEGALIDADE DO ATO DECORRENTE DA
LEI 1.599 DE 1952. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
CONCURSO PARA MEDICO DO TRABALHO; ANULAÇÃO DOS EDITAIS DE
CONVOCAÇÃO. INDEMONSTRADA A ILEGALIDADE DO ATO DECORRENTE DA
LEI 1.599 DE 1952. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.Decisão
Indeferiram o pedido. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1953 PP-10910 EMENT VOL-00142-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
REQUERENTE: DR. AFONSO DE LIGÓRIO PINHEIRO JOFILY
Mostrar discussão