STF MS 18370 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- Mandado de segurança. - Autorização de pesquisa de areia. - Não sendo certos os fatos, uma vez que a versão do impetrante colide com as informações da autoridade, não é possível o exame dos efeitos jurídicos acaso resultantes dos mesmos fatos.
- Inexistência de direito líquido e certo. Denegação do mandado.
Ementa
- Mandado de segurança. - Autorização de pesquisa de areia. - Não sendo certos os fatos, uma vez que a versão do impetrante colide com as informações da autoridade, não é possível o exame dos efeitos jurídicos acaso resultantes dos mesmos fatos.
- Inexistência de direito líquido e certo. Denegação do mandado.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, DESCABIMENTO, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA, AREIA, (PC).
PC3541,MANDADO DE SEGURANÇA
DESCABIMENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 03/01/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
11/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06235 EMENT VOL-00788-02 PP-00434
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
REQTE. : ALIPIO CANDIDO
ADV. : JOÃO ANTONIO TANUS
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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