STF MS 18419 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
OS IMPETRANTES DO "WRIT" VEM PERCEBENDO AS DIARIAS DE BRASILIA EM
PLENA CONSONANCIA COM A LEGISLAÇÃO QUE LHES E APLICAVEL, ISTO E, A
LEI N. 4.345, DE 26.6.1964.
A LEI N. 4439, DE 27.10.1964, CONTEMPLOU APENAS OS MAGISTRADOS,
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO.
INOCORRE OFENSA A DIREITO SUBJETIVO DOS SUPLICANTES.
Ementa
OS IMPETRANTES DO "WRIT" VEM PERCEBENDO AS DIARIAS DE BRASILIA EM
PLENA CONSONANCIA COM A LEGISLAÇÃO QUE LHES E APLICAVEL, ISTO E, A
LEI N. 4.345, DE 26.6.1964.
A LEI N. 4439, DE 27.10.1964, CONTEMPLOU APENAS OS MAGISTRADOS,
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO.
INOCORRE OFENSA A DIREITO SUBJETIVO DOS SUPLICANTES.Decisão
Indeferido, unânimemente. Plenário em 29.8.68.
Data do Julgamento
:
29/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1968 PP-04800 EMENT VOL-00747-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REQTES. ANTONIO EDMILSON VIDAL E OUTROS
ADV. ASSU GUIMARÃES
REQDO. EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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