STF MS 18432 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. DIARIAS DE BRASILIA. INDEVIDAS NOS TERMOS DA
LEI N. 4.439, DE 27.10.1964. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES A PARTIR DO
JULGAMENTO DO MS N. 18.169. INDEFERIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIARIAS DE BRASILIA. INDEVIDAS NOS TERMOS DA
LEI N. 4.439, DE 27.10.1964. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES A PARTIR DO
JULGAMENTO DO MS N. 18.169. INDEFERIMENTO.Decisão
Indeferido, unânimemente. Plenário, em 29.8.68.
Data do Julgamento
:
29/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1968 PP-04110 EMENT VOL-00742-02 PP-00382
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
REQTES. : JOELINO FERREIRA DE ARAÚJO E OUTROS
ADV. : ASSU GUIMARÃES
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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