STF MS 1844 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGENCIA DO ART. 182, PAR. 5, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO E VEDADA A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA
INATIVIDADE MILITAR COM O EXERCÍCIO DE EMPREGO OU FUNÇÃO EM
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGENCIA DO ART. 182, PAR. 5, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO E VEDADA A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA
INATIVIDADE MILITAR COM O EXERCÍCIO DE EMPREGO OU FUNÇÃO EM
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.Decisão
Foi deferido o pedido concedendo a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1954 PP-06637 EMENT VOL-00172-01 PP-00098 ADJ 14-02-1955 PP-00603
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
REQUERENTES: ERASTO GIBIER DE SOUZA E OUTROS
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