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Jurisprudência


STF MS 18512 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
JUIZ DO TRIBUNAL MARITIMO. NOMEAÇÃO INTERINA VALIDA, POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO ESTATUTARIA E EFETIVIDADE POSTERIOR ASSEGURADA PELO ART. 4. DA LEI 4.054, DE 2-4-62. DIREITO A APOSENTADORIA COM OS PROVENTOS DAQUELE CARGO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
Decisão
Indexação FUNCIONÁRIO, JUIZ, (TM), CARGO ISOLADO, NOMEAÇÃO, PROVIMENTO, INTERINO, VALIDADE, POSTERIORIDADE, EFETIVAÇÃO, AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, DIREITOS, APOSENTADORIA COMPULSORIA, PROVENTOS, VANTAGENS, CARGO PÚBLICO, (AD). AD2022,FUNCIONÁRIO CARGO ISOLADO PROVIMENTO INTERINO AD1491,FUNCIONÁRIO EFETIVAÇÃO AD1680,FUNCIONÁRIO APOSENTADORIA COMPULSORIA Legislação LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00012 INC-00004 LEG-FED LEI-003543 ANO-1959 ART-00006 LEG-FED LEI-004054 ANO-1962 ART-00001 LEG-FED LEI-004054 ANO-1962 ART-00004 Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONCEDIDA. VEJA MS-9339, RTJ-24/260, MS-14393, RTJ-34/540. Número de páginas: 18. Alteração: 20/01/2014, KLC.

Data do Julgamento : 24/04/1968
Data da Publicação : DJ 23-05-1969 PP-02150 EMENT VOL-00765-01 PP-00179 RTJ VOL-00049-03 PP-00693
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s) : RECTE. : MÁRIO REBELLO DE MENDONÇA ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA RECDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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