STF MS 18512 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
JUIZ DO TRIBUNAL MARITIMO. NOMEAÇÃO INTERINA VALIDA, POR FORÇA DE
DISPOSIÇÃO ESTATUTARIA E EFETIVIDADE POSTERIOR ASSEGURADA PELO ART.
4. DA LEI 4.054, DE 2-4-62. DIREITO A APOSENTADORIA COM OS PROVENTOS
DAQUELE CARGO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
Ementa
JUIZ DO TRIBUNAL MARITIMO. NOMEAÇÃO INTERINA VALIDA, POR FORÇA DE
DISPOSIÇÃO ESTATUTARIA E EFETIVIDADE POSTERIOR ASSEGURADA PELO ART.
4. DA LEI 4.054, DE 2-4-62. DIREITO A APOSENTADORIA COM OS PROVENTOS
DAQUELE CARGO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO, JUIZ, (TM), CARGO ISOLADO, NOMEAÇÃO, PROVIMENTO,
INTERINO, VALIDADE, POSTERIORIDADE, EFETIVAÇÃO, AQUISIÇÃO,
ESTABILIDADE, DIREITOS, APOSENTADORIA COMPULSORIA, PROVENTOS,
VANTAGENS, CARGO PÚBLICO, (AD).
AD2022,FUNCIONÁRIO
CARGO ISOLADO
PROVIMENTO INTERINO
AD1491,FUNCIONÁRIO
EFETIVAÇÃO
AD1680,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA COMPULSORIA
Legislação
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00012 INC-00004
LEG-FED LEI-003543 ANO-1959
ART-00006
LEG-FED LEI-004054 ANO-1962
ART-00001
LEG-FED LEI-004054 ANO-1962
ART-00004
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONCEDIDA.
VEJA MS-9339, RTJ-24/260, MS-14393, RTJ-34/540.
Número de páginas: 18.
Alteração: 20/01/2014, KLC.
Data do Julgamento
:
24/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02150 EMENT VOL-00765-01 PP-00179 RTJ VOL-00049-03 PP-00693
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : MÁRIO REBELLO DE MENDONÇA
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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