STF MS 18555 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DO MINISTRO DE ESTADO PRATICADO POR DELEGAÇÃO. ART. 83,
PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO E ART. 11 DA L. 200, DE 1967.
TRANSFERENCIA DA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA AUTORIDADE QUE PRATICOU A
FUNÇÃO DELEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
ATO DO MINISTRO DE ESTADO PRATICADO POR DELEGAÇÃO. ART. 83,
PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO E ART. 11 DA L. 200, DE 1967.
TRANSFERENCIA DA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA AUTORIDADE QUE PRATICOU A
FUNÇÃO DELEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Não se conheceu do pedido, remetendo-se os autos ao Tribunal Federal de Recursos. Decisão unânime. Impedido, os Srs. Mins. Thompson Flores e Eloy da Rocha. Plenário, em 14.6.68.
Data do Julgamento
:
14/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03556 EMENT VOL-00738-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
REQTE. : ANOR BUTTLER MACIEL
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
- Precedente da Súmula 510 do STF.
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/01/2011, MGC.
Alteração: 18/03/2014, MCN.
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