STF MS 18556 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO CONTRA O INDEFERIMENTO,
PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE REQUERIMENTO DE CERTIDÕES
EM PROCESSOS DE APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO
PELO ART. 150, § 34, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO CONTRA O INDEFERIMENTO,
PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE REQUERIMENTO DE CERTIDÕES
EM PROCESSOS DE APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO
PELO ART. 150, § 34, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.Decisão
- Concedido o Mandado contra os votos do Relator e Min. Thompson
Flores. Falou, pelo Requerente, o Sr. Lincoln Magalhães da Rocha e o
Dr. Décio Miranda pelo Requerido. Plenário, em 4.9.68.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1969 PP-04701 EMENT VOL-00779-01 PP-00084 RTJ VOL-00050-03 PP-00622
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
ADVDO. : OLEGÁRIO VERSIANI DOS ANJOS
REQDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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