STF MS 18571 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
O CONCURSO NÃO VINCULA O PODER EXECUTIVO A NOMEAÇÃO COMPULSORIA DO
CANDIDATO. ASSISTE-LHE, APENAS, UMA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTE
DIREITO LIQUIDO E CERTO EM SEU PROL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Ementa
O CONCURSO NÃO VINCULA O PODER EXECUTIVO A NOMEAÇÃO COMPULSORIA DO
CANDIDATO. ASSISTE-LHE, APENAS, UMA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTE
DIREITO LIQUIDO E CERTO EM SEU PROL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.Decisão
Indeferida a segurança, contra os votos dos Mins. Hermes Lima e Victor Nunes. Falaram o Dr. Heráclito Fontoura Sobral Pinto pelo Requerente e o Dr. Décio Miranda, Procurador Geral da República, pelo Requerido. Pelnário em 26-09-68.
Data do Julgamento
:
26/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1969 PP-01909 EMENT VOL-00763-02 PP-00151
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : LÓRGIO RIBERIO E OUTROS
ADV. : HERMELITO FONTOURA SOBRAL PINTO
RECDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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