STF MS 18581 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Diárias de Brasília. Procuradores da República. Cálculo sobre os vencimentos da lei 4.439, de 1964, artigo 4, conforme precedentes nos MS 16.905 e 16.828. Mandado de segurança concedido.
Ementa
Diárias de Brasília. Procuradores da República. Cálculo sobre os vencimentos da lei 4.439, de 1964, artigo 4, conforme precedentes nos MS 16.905 e 16.828. Mandado de segurança concedido.Decisão
Admitidos os liticonsortes unânimemente, foi concedida a segurança, contra os votos dos Ministros Relator e Oswaldo Trigueiro. Plenário, em 13/12/67.
Data do Julgamento
:
13/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02225 EMENT VOL-00731-02 PP-00355
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
REQTE. :NICOLAU MADER NETTO
ADV. : MÁRIO DE OLIVEIRA
REQDO. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
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