STF MS 1860 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO. LEI N. 171, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1947. A REVERSAO DO SERVIDOR PÚBLICO ATINGIDO PELO ART. 177 DA CARTA
DE 37, INDEPENDE DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 82, PARAGRAFO 2 DO
ANTIGO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO. LEI N. 171, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1947. A REVERSAO DO SERVIDOR PÚBLICO ATINGIDO PELO ART. 177 DA CARTA
DE 37, INDEPENDE DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 82, PARAGRAFO 2 DO
ANTIGO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DA UNIÃO.Decisão
Deferiram o pedido por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
19/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1953 PP-07582 EMENT VOL-00132-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: PAULINO MARTINS DE ALMEIDA
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