STF MS 1864 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Pedido de mandado de segurança. Dele não conhece o Supremo Tribunal Federal quando a autoridade apontada como coactora é Ministro de Estado.
Ementa
Pedido de mandado de segurança. Dele não conhece o Supremo Tribunal Federal quando a autoridade apontada como coactora é Ministro de Estado.Decisão
Não tomaram conhecimento do pedido, devendo os autos serem enviados ao tribunal federal de recursos. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
19/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1954 PP-06637 EMENT VOL-00172-01 PP-00113 ADJ 09-05-1955 PP-01657
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
REQUERENTE: SEBASTIÃO CUNHA
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