STF MS 18664 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DEMISSAO RESULTANTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE OBEDECEU AO
DISPOSTO NA LEI.
CASO QUE NÃO PODE TER DESLINDE EM MANDADO DE SEGURANÇA.
O MESMO FATO PODE NÃO SER BASTANTE GRAVE PARA JUSTIFICAR A PENA
CRIMINAL E SER, NO ENTANTO, SUFICIENTE, PARA AUTORIZAR UMA PENA
ADMINISTRATIVA COMO E A DEMISSAO.
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, RESSALVANDO-SE AO IMPETRANTE A VIA
ORDINARIA.
Ementa
DEMISSAO RESULTANTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE OBEDECEU AO
DISPOSTO NA LEI.
CASO QUE NÃO PODE TER DESLINDE EM MANDADO DE SEGURANÇA.
O MESMO FATO PODE NÃO SER BASTANTE GRAVE PARA JUSTIFICAR A PENA
CRIMINAL E SER, NO ENTANTO, SUFICIENTE, PARA AUTORIZAR UMA PENA
ADMINISTRATIVA COMO E A DEMISSAO.
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, RESSALVANDO-SE AO IMPETRANTE A VIA
ORDINARIA.Decisão
Indeferido o pedido, unânimemente, com ressalva da via ordinária. Impedidos os Srs. Mins. Aliomar Baleeiro e Adalício Nogueira. - Plenário, em 22-5-69.
Data do Julgamento
:
22/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03390 EMENT VOL-00770-01 PP-00321 RTJ VOL-00050-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : RENATO NEVES DA ROCHA
ADV. : JOSÉ GUILHERME VILLELA
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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