STF MS 18697 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
A NOMEAÇÃO POR PRAZO CERTO FIXADO EM LEI, OBRIGA O GOVERNO A
RESPEITAR ESSE PRAZO. NULA POR ILEGAL E A NOMEAÇÃO QUE TRANSGRIDA
ESSA NORMA. A JURISPRUDÊNCIA AMERICANA AMPARA ESSA INTERPRETAÇÃO. AO
LEGISLADOR CABE FIXAR ESSE PRAZO, DE ACORDO COM A NATUREZA DA
FUNÇÃO.
OS CARGOS DE CONFIANCA NÃO PODEM ESTAR SUJEITOS A ESSA LIMITAÇÃO
LEGAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO E FUNÇÃO PÚBLICA. VENCIMENTOS E
"GRATIFICAÇÃO" PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA.
ORIGEM E NATUREZA DO "JETON" DA PRESENCA. MOTIVO PONDERAVEL PARA A
DEMISSAO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
A NOMEAÇÃO POR PRAZO CERTO FIXADO EM LEI, OBRIGA O GOVERNO A
RESPEITAR ESSE PRAZO. NULA POR ILEGAL E A NOMEAÇÃO QUE TRANSGRIDA
ESSA NORMA. A JURISPRUDÊNCIA AMERICANA AMPARA ESSA INTERPRETAÇÃO. AO
LEGISLADOR CABE FIXAR ESSE PRAZO, DE ACORDO COM A NATUREZA DA
FUNÇÃO.
OS CARGOS DE CONFIANCA NÃO PODEM ESTAR SUJEITOS A ESSA LIMITAÇÃO
LEGAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO E FUNÇÃO PÚBLICA. VENCIMENTOS E
"GRATIFICAÇÃO" PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA.
ORIGEM E NATUREZA DO "JETON" DA PRESENCA. MOTIVO PONDERAVEL PARA A
DEMISSAO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Eloy da Rocha, após o voto do Relator negando a segurança. Licenciado, o Sr. Ministro Lafayete de Andrada. Plenário, em 11.9-.68.
Indeferido, contra os votos dos Ministros Adaucto Cardoso e Luiz Gallotti. Plenário, em 21.5.69. Funcionou o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substº.
Data do Julgamento
:
21/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1970 PP-05082 EMENT VOL-00816-01 PP-00097 RTJ VOL-00054-02 PP-00649
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
REQTE. : NAPOLEÃO ABDON DA NOBREGA
ADV. : PAULO DE TASSO
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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