STF MS 1874 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
INTEMPESTIVIDADE DE PEDIDO DE SEGURANÇA POR PARTE DE VARIOS
INTERESSADOS. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A UM DELES.
VANTAGEM CONCEDIDA PELA LEI N.935, DE 29-11-49. REQUISITOS. FALTA DE
INTEGRAÇÃO.
Ementa
INTEMPESTIVIDADE DE PEDIDO DE SEGURANÇA POR PARTE DE VARIOS
INTERESSADOS. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A UM DELES.
VANTAGEM CONCEDIDA PELA LEI N.935, DE 29-11-49. REQUISITOS. FALTA DE
INTEGRAÇÃO.Decisão
Não tomaram conhecimento por intempestivo no pedido de Emidio Alves de Jesus e outros, e quanto ao de Rosval Evangelista Loureira dele conheceram para indeferir. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
19/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1953 PP-12618 EMENT VOL-00147-01 PP-00083 ADJ 22-11-1954 PP-04072
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTES: EMYDIO ALVES DE JESUS E OUTROS
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