STF MS 18764 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO NOMEADO EM VIRTUDE DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO: TOMOU
POSSE, POREM NÃO ENTROU EM EXERCÍCIO. SEM AMPARO LEGAL O ATO QUE
TORNOU SEM EFEITO A NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
Ementa
FUNCIONÁRIO NOMEADO EM VIRTUDE DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO: TOMOU
POSSE, POREM NÃO ENTROU EM EXERCÍCIO. SEM AMPARO LEGAL O ATO QUE
TORNOU SEM EFEITO A NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.Decisão
Indexação
CONCURSO PÚBLICO, APROVAÇÃO, NOMEAÇÃO, INOCORRENCIA, ENTRADA,
EXERCÍCIO EFETIVO, MOTIVO, TRATAMENTO MEDICO, ISENÇÃO, CULPA,
RECONHECIMENTO, DIREITO, NOMEAÇÃO, EFEITO, POSSE, CARGO, AGENTE
FISCAL DE IMPOSTO ADUANEIRO, (AD).
AD1951,CONCURSO PÚBLICO
APROVAÇÃO
NOMEAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA DE VOTOS.
RESULTADO: CONCEDIDO EM PARTE.
Número de páginas: 26.
Alteração: 12/12/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
24/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05014 EMENT VOL-00781-01 PP-00293 RTJ VOL-00051-01 PP-00004
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
REQTE.: IDELY ALBERTO ROOLON
ADV.: JEFFERSON DE AGUIAR
REQDO.: EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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