STF MS 18791 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE CADUCIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL,
CONTAGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 383. PRELIMINAR DE CADUCIDADE
REJEITADA; PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. WRIT NEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE CADUCIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL,
CONTAGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 383. PRELIMINAR DE CADUCIDADE
REJEITADA; PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. WRIT NEGADA.Decisão
Indeferida a segurança, oir decisão unânime. Presidiu se julgamento o Sr. Ministro Gonçalves de Oliiveira. Vice- Presidente, no impedimento do Sr. Ministro Luiz Gallotti, Presidente. Plenário, em 08.09.68.
Data do Julgamento
:
08/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05433 EMENT VOL-00784-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
REQTE.: MANOEL JOÃO DOS SANTOS
ADV.; GABRIEL B. FONTURA
REQDO.: TRIBUNAL DE CONTA DA UNIÃO
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