STF MS 18818 / GB - GUANABARA MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA REALIZADA ANTES DE VIGENTE A LEI 3.470, DE 1958, NÃO
ESTA SUJEITA A ESSE TRIBUTO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA REALIZADA ANTES DE VIGENTE A LEI 3.470, DE 1958, NÃO
ESTA SUJEITA A ESSE TRIBUTO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 27-8-68.
Data do Julgamento
:
27/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-01 PP-00323
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : AGOBAR MAURICIO DE OLIVEIRA
ADV. : JOSÉ GUILHERME VILLELA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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