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Jurisprudência


STF MS 18818 / GB - GUANABARA MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REALIZADA ANTES DE VIGENTE A LEI 3.470, DE 1958, NÃO ESTA SUJEITA A ESSE TRIBUTO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 27-8-68.

Data do Julgamento : 27/08/1968
Data da Publicação : DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-01 PP-00323
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Parte(s) : RECTE. : AGOBAR MAURICIO DE OLIVEIRA ADV. : JOSÉ GUILHERME VILLELA RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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