STF MS 18833 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DESTITUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ENQUADRADO NOS TERMOS DO ART. 19 DA
LEI 3.780, A QUE SE REPORTA O PAR. ÚNICO DO ART. 23 DA LEI 4.069 DE
11.6.62. DUVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO EM QUE SE
FIRMA O IMPETRANTE. PEDIDO INDEFERIDO UNÂNIME.
Ementa
DESTITUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ENQUADRADO NOS TERMOS DO ART. 19 DA
LEI 3.780, A QUE SE REPORTA O PAR. ÚNICO DO ART. 23 DA LEI 4.069 DE
11.6.62. DUVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO EM QUE SE
FIRMA O IMPETRANTE. PEDIDO INDEFERIDO UNÂNIME.Decisão
Indeferido, unanimemente. Plenário, em 26-3-69.
Data do Julgamento
:
26/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02876 EMENT VOL-00769-01 PP-00350
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
REQTE.: ARY DE COSTA PACCA
ADV.: JOSÉ DUARTE
REQDO.: EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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