STF MS 18847 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DIARIAS DE BRASILIA, PROCURADORES DE AUTARQUIA. DIREITO A REFERIDA
VANTAGEM, ADOTANDO-SE O CRITÉRIO DA LEI IMEDIATAMENTE ANTERIOR A
VIGENTE.
Ementa
DIARIAS DE BRASILIA, PROCURADORES DE AUTARQUIA. DIREITO A REFERIDA
VANTAGEM, ADOTANDO-SE O CRITÉRIO DA LEI IMEDIATAMENTE ANTERIOR A
VIGENTE.Decisão
Concedido, contra os votos dos Minis. Eloy da Rocha e Oswaldo Trigueiro. Plenário, em 8.8.68.
Data do Julgamento
:
08/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-01 PP-00328
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
REQTES. : OLDENEY BAGNERO FARIAS DE CARVALHO E OUTRO
ADV. : MÁRIO DE OLIVEIRA
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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