STF MS 1891 / ES - ESPÍRITO SANTO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. É DE SER DENEGADO, QUANDO NÃO SE ENCONTRAM NOS
AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO LIQUIDO E
CERTO ALEGADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. É DE SER DENEGADO, QUANDO NÃO SE ENCONTRAM NOS
AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO LIQUIDO E
CERTO ALEGADO.Decisão
Indeferiram o pedido, ressalvado aos requerentes o direito de recorrerem às vias ordinárias, neste ponto, contra os votos dos Srs. Ministros Hahnemann e Afranio Costa.
Data do Julgamento
:
21/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05941 EMENT VOL-00170-01 PP-00260 ADJ 10-01-1955 PP-00057
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
REQUERENTES: MILCINDES PORTELA FERREIRA ALVES E OUTRO
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