STF MS 18974 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
REPRESENTANTE DO GOVERNO NO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA
SOCIAL. SUA NOMEAÇÃO A TERMO NÃO IMPEDE A LIVRE DEMISSAO PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.25 SEGURANÇA
DENEGADA.
Ementa
REPRESENTANTE DO GOVERNO NO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA
SOCIAL. SUA NOMEAÇÃO A TERMO NÃO IMPEDE A LIVRE DEMISSAO PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.25 SEGURANÇA
DENEGADA.Decisão
Indeferido, contra o voto do Min. Luiz Gallotti. - Plenário, em 29-5-69.
Data do Julgamento
:
29/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-01 PP-00172 RTJ VOL-00051-03 PP-00295
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : NÉLIO MONTEIRO DE TOLEDO SALLES
ADV. : RAUL FLORIANO DA SILVA
RECDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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