STF MS 18978 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. COTA COMPULSORIA. SUA APLICAÇÃO NA
TRANSFERENCIA DE OFICIAIS PARA A RESERVA 'CAPUT', E PAR PAR 3, 4 E 6
DA LEI N 5.376, DE 7-12-1967. 'WRIT' INDEFERIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. COTA COMPULSORIA. SUA APLICAÇÃO NA
TRANSFERENCIA DE OFICIAIS PARA A RESERVA 'CAPUT', E PAR PAR 3, 4 E 6
DA LEI N 5.376, DE 7-12-1967. 'WRIT' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
MILITAR, RESERVA, TRANSFERENCIA, EX OFFICIO, COTA COMPULSORIA,
OFICIAL DA ATIVA, ABRANGENCIA, OBJETIVO, QUADRO DE CARREIRA,
RENOVAÇÃO, VAGA, GARANTIA, ACESSO, REGULARIDADE, LEI NOVA, EFETIVO,
MILITARES, AUMENTO, CONSIDERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, JUDICIARIO, ATO,
CONVENIENCIA, APRECIAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, (AD).
AD1039,MILITAR
RESERVA
TRANSFERENCIA EX OFFICIO
Legislação
LEG-FED LEI-004902 ANO-1965
ART-00014
LEG-FED LEI-004902 ANO-1965
ART-00016 PAR-00004
LEG-FED LEI ART-00018
LEG-FED LEI-005376 ANO-1967
ART-00003
LEG-FED LEI-005376 ANO-1967
ART-00006
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. R12.ESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas:
Alteração: 24/01/2014, KLC.
Acórdãos no mesmo sentido
MS 19096
ANO-1969 UF-DF TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 09-05-1969 PP-01909 EMENT VOL-00763-01 PP-00200
RTJ VOL-00049-01 PP-00238
Data do Julgamento
:
07/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1969 PP-01909 EMENT VOL-00763-02 PP-00179 RTJ VOL-00049-03 PP-00308
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : AFONSO CELSO PERREIRAS HORTA
ADV. : HERMES DA COSTA SILVA
RECDO. : EXMO. SR. PEREIRA DA REPÚBLICA
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