STF MS 19001 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. A ÉPOCA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SÓ CABIAM
EMBARGOS DA DECISÃO QUE DENEGASSE MANDADO DE SEGURANÇA. HOJE,
SOMENTE SE ADMITEM CONTRA ACÓRDÃO EM R. EXTRAORDINÁRIO OU AGRAVO.
Ementa
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. A ÉPOCA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SÓ CABIAM
EMBARGOS DA DECISÃO QUE DENEGASSE MANDADO DE SEGURANÇA. HOJE,
SOMENTE SE ADMITEM CONTRA ACÓRDÃO EM R. EXTRAORDINÁRIO OU AGRAVO.Decisão
Não conhecidos, unânimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Djaci Falcão. - Plenário, 27-11-69.
Data do Julgamento
:
27/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1970 PP-00809 EMENT VOL-00792-01 PP-00311
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
EMBTE. : SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE
ADV. : OLDENEY DE CARVALHO
EMBDA. : MINAS DE ITACOLOMY S/A
ADV. : O. EDUARDO DE B. BARRETO
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