STF MS 19014 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Nomeação. Posse - prazo. Decorrido o prazo, sem
justificação, não se completa a nomeação. Indeferimento de pedido.
Ementa
Nomeação. Posse - prazo. Decorrido o prazo, sem
justificação, não se completa a nomeação. Indeferimento de pedido.Decisão
Indexação
AD1713, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, nomeação, posse, prazo
AD1713, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, nomeação, revogação
Legislação
LEG-FED LEI-005010 ANO-1966
Observação
Número de páginas: 6
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 02.03.94, (MV ).
Alteração: 14/02/2014, AMD.
Data do Julgamento
:
24/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05185 EMENT VOL-00750-02 PP-00382 RTJ VOL-00048-01 PP-00366
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
REQTE. : BENIGNO TEIXEIRA
ADV. : JOSÉ DUARTE
REQDO. : Exmº Sr. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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