STF MS 19031 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DECRETO LEGISLATIVO N. 18/61. ACUSADO EXCLUIDO DAS FILEIRAS DO
EXERCITO POR MOTIVO DE NATUREZA POLITICA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA
GARANTIR-LHE A REFORMA, CONSOANTE O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO
ART. 2. DO CITADO DECRETO LEGISLATIVO 18. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
DECRETO LEGISLATIVO N. 18/61. ACUSADO EXCLUIDO DAS FILEIRAS DO
EXERCITO POR MOTIVO DE NATUREZA POLITICA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA
GARANTIR-LHE A REFORMA, CONSOANTE O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO
ART. 2. DO CITADO DECRETO LEGISLATIVO 18. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Indexação
RECUSA, READMISSAO, MILITAR, EXPULSAO, EXERCITO, MOTIVO, CRIME
POLÍTICO, PARTICIPAÇÃO, INTENTONA COMUNISTA.
PROVIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, APLICAÇÃO, ANISTIA, DECRETO
LEGISLATIVO, GARANTIA, REFORMA, APROVEITAMENTO, CONTAGEM, TEMPO,
AFASTAMENTO, REVERSAO, ATIVIDADE, CONDICIONAMENTO, DESPACHO,
MINISTRO DA GUERRA.
AD1970,MILITAR
ANISTIA
REVERSAO
Legislação
LEG-FED DLG-000018 ANO-1961 ART-00002 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 20/02/2014, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 39319
ANO-1967 UF-GB TURMA-03 Min. HERMES LIMA
DJ 01-06-1967 PP-01623 EMENT VOL-00693-01 PP-00369
RMS 18645
ANO-1968 UF-DF TURMA-02 Min. ADAUCTO CARDOSO
DJ 23-08-1968 PP-03184 EMENT VOL-00735-01 PP-00154
RE 67585
ANO-1969 UF-DF TURMA-02 Min. THOMPSON FLORES
DJ 28-11-1969 PP-05714 EMENT VOL-00786-03 PP-00975
Data do Julgamento
:
08/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1968 PP-04802 EMENT VOL-00747-02 PP-00449
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. HUGO MARIANO FLÔRES
ADV. ARLINDO LEONI DE SOUZA
RECDO. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO
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