STF MS 19042 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO . ENQUADRAMENTO PROVISORIO DE SERVIDORES EM
REGIME DE ACORDO OU CONVENIO. OBSERVANCIA DO ART. 23, PAR. ÚNICO, DA
LEI 4.069, DE 11.6.62. A ANULAÇAO DO ENQUADRAMENTO SÓ PODERIA SER
FEITA MEDIANTE PROCESSO REGULAR COM GARANTIA DE DEFESA. MANDADO DE
SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO . ENQUADRAMENTO PROVISORIO DE SERVIDORES EM
REGIME DE ACORDO OU CONVENIO. OBSERVANCIA DO ART. 23, PAR. ÚNICO, DA
LEI 4.069, DE 11.6.62. A ANULAÇAO DO ENQUADRAMENTO SÓ PODERIA SER
FEITA MEDIANTE PROCESSO REGULAR COM GARANTIA DE DEFESA. MANDADO DE
SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE.Decisão
Concedido, em parte, contra os vatos dos Mins. Themístocles Cavalcanti e Eloy da Rocha. Plenário, em 30.10.68.
Data do Julgamento
:
30/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-02 PP-00387
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
REQTE. : AMILTON RAPOSO MOREIRA DE CARVALHO
ADV. : GIL CARLOS DE MESQUITAS
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Mostrar discussão