STF MS 19051 LS / DF - DISTRITO FEDERAL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA
DIARIAS DE BRASILIA. DELEGAÇÃO DE PODERES AO JUÍZO FEDERAL PARA
PROCESSAR A LIQUIDAÇÃO.
Ementa
DIARIAS DE BRASILIA. DELEGAÇÃO DE PODERES AO JUÍZO FEDERAL PARA
PROCESSAR A LIQUIDAÇÃO.Decisão
Deferido o pedido, nos termos do voto do Min. Relator. Plenário, 8-10-69.
Data do Julgamento
:
08/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05573 EMENT VOL-00785-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
REQTES.: OLYNTHO PINHEIRO DE ABREU E OUTROS
ADV.: PAULO LUIZ DE OLIVEIRA
REQDO.: EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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