STF MS 19082 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO EM VIRTUDE DE MOLÉSTIA GRAVE, QUE RETORNA À ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA TODOS OS EFEITOS. 'WRIT' INDEFERIDO.
Ementa
- SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO EM VIRTUDE DE MOLÉSTIA GRAVE, QUE RETORNA À ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA TODOS OS EFEITOS. 'WRIT' INDEFERIDO.Decisão
Indeferido. Unânime. Plenário, em 14.11.68.
Data do Julgamento
:
14/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05532 EMENT VOL-00751-04 PP-01461
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
REQTE. : OSWALDO DA MOTTA E SILVA
ADV. : ELÍSIO PIRES
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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