STF MS 19253 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
TRATADO COMERCIAL ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA INTERPRETAÇÃO DO
DECRETO LEI N 2.868 DE 1940 - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
TRATADO COMERCIAL ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA INTERPRETAÇÃO DO
DECRETO LEI N 2.868 DE 1940 - RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento por decisão unanime. Impedido o Exmo. Sr. Ministro Henrique D'Avila.
Data do Julgamento
:
29/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04013 EMENT VOL-00378-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDOS.: FISCHER S.A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA E OUTRAS
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