STF MS 19274 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO. DEMISSAO COM BASE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO
COMPROVADA A INOBSERVANCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. SEGURANÇA
DENEGADA.
Ementa
FUNCIONÁRIO. DEMISSAO COM BASE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO
COMPROVADA A INOBSERVANCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. SEGURANÇA
DENEGADA.Decisão
Indeferido, unânimemente. Plenário, 12-12-68.
Data do Julgamento
:
12/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1969 PP-01518 EMENT VOL-00760-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
REQTES. : JOAQUIM ALVES OLIVEIRA E OUTROS
ADV. : HUGO MOSCA FILHO
REQDO. : EXMº SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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