STF MS 19346 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO. APRENDIZ DE ARSENAL DE MARINHA, NÃO TENDO SIDO MILITAR,
NEM PARTICIPADO DE OPERAÇÕES DE GUERRA, NÃO FAZ JUZ A APOSENTADORIA
AOS 25 ANOS, DA LEI N. 3.906/61.
Ementa
FUNCIONÁRIO. APRENDIZ DE ARSENAL DE MARINHA, NÃO TENDO SIDO MILITAR,
NEM PARTICIPADO DE OPERAÇÕES DE GUERRA, NÃO FAZ JUZ A APOSENTADORIA
AOS 25 ANOS, DA LEI N. 3.906/61.Decisão
Indeferido o pedido, unanimemente. Impedido o Sr. Min. Eloy da Rocha. Plenário, em 9-4-69.
Data do Julgamento
:
09/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02876 EMENT VOL-00769-01 PP-00369
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
REQTE.: DJALMA PINTO DAS NEVES
ADV.: EVON TÔRRES
REQDOS.: EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E EXMO.
SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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