STF MS 19348 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE REDATOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ' A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PROPRIOS
ATOS.' (SÚMULA 346). MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE REDATOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ' A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PROPRIOS
ATOS.' (SÚMULA 346). MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Indeferido, unânimemente. Falaram: o Dr. Sérgio Gonzaga Dutra, pelo requerente, e o Dr. Décio Miranda, Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. - Plenário, em 23-4-69.
Data do Julgamento
:
23/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-01 PP-00180 RTJ VOL-00050-03 PP-00673
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
REQTE. : ALBERTO HOMSI
ADV. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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