STF MS 1937 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
SE A LEI NOVA REGULA A MATÉRIA DE QUE TRATARA A LEI ANTERIOR E NÃO
REPRODUZ DETERMINADO DISPOSITIVO, ENTENDE-SE QUE FOI O MESMO
REVOGADO.
Ementa
SE A LEI NOVA REGULA A MATÉRIA DE QUE TRATARA A LEI ANTERIOR E NÃO
REPRODUZ DETERMINADO DISPOSITIVO, ENTENDE-SE QUE FOI O MESMO
REVOGADO.Decisão
Indeferiram o pedido, denegando a segurança. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14940 EMENT VOL-00154-01 PP-00114 ADJ 07-03-1955 PP-00897
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
REQUERENTE: FRANCISCO COELHO LIMA
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