STF MS 1948 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
PROFESSORES CIVIS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO EXERCITO.
EQUIPARAÇÃO AOS MILITARES. LEI 437 A DE 16 DE OUTUBRO DE 1948.
CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES (LEI 1.316 DE
20-1-1951). GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEDIDO.
Ementa
PROFESSORES CIVIS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO EXERCITO.
EQUIPARAÇÃO AOS MILITARES. LEI 437 A DE 16 DE OUTUBRO DE 1948.
CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES (LEI 1.316 DE
20-1-1951). GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEDIDO.Decisão
Foi deferido o pedido conhecendo a segurança, contra os votos dos Srs. Ministros Relatôr e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1953 PP-13929 EMENT VOL-00151-01 PP-00069 ADJ 11-01-1954 PP-00085
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
REQUERENTE: DR. DJALMA REGIS BITTENCOURT
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