STF MS 19487 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE COOPERAÇÃO. SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 65 DA
CONSTITUIÇÃO QUE PROIBE A VINCULAÇÃO DE TRIBUTOS. VINCULAÇÃO
ESTABELECIDA PELO ART. 13 DO DECRETO LEI N 60, DE 1966.
IMPROCEDENCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
TAXA DE COOPERAÇÃO. SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 65 DA
CONSTITUIÇÃO QUE PROIBE A VINCULAÇÃO DE TRIBUTOS. VINCULAÇÃO
ESTABELECIDA PELO ART. 13 DO DECRETO LEI N 60, DE 1966.
IMPROCEDENCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Indeferido, unânimemente. Falaram: o Dr. Luís Carlos Betiol, pelo requerente, e o Dr. Décio Miranda, Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Plenário, em 28-5-69.
Data do Julgamento
:
28/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05707 EMENT VOL-00786-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
REQTES. : COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA UNAÍ LTDA. E OUTRA
ADV. : ANOR BUTLER MACIEL
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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