STF MS 1952 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
ART. 186 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 705, DE 16 DE MAIO DE 1949. A
SPES IURIS CEDE AO IMPERIO DA LEI NOVA E, EM PRINCÍPIO, NO QUE
TANGE A PROMOÇÕES, TEM OS FUNCIONÁRIOS APENAS ESPECTATIVA DE
DIREITO. DESCONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
ART. 186 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 705, DE 16 DE MAIO DE 1949. A
SPES IURIS CEDE AO IMPERIO DA LEI NOVA E, EM PRINCÍPIO, NO QUE
TANGE A PROMOÇÕES, TEM OS FUNCIONÁRIOS APENAS ESPECTATIVA DE
DIREITO. DESCONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Indeferiram o pedido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15552 EMENT VOL-00156-01 PP-00119 ADJ 07-03-1955 PP-00893
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
REQUERENTES: SALOMÉ ZEFERINO DE PAULA FILHO E OUTROS
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