STF MS 19547 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO. DEMISSAO COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 1, DE 1964,
POR TEREM SIDO CASSADOS OS DIREITOS POLITICOS DO FUNCIONÁRIO.
SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
Ementa
FUNCIONÁRIO. DEMISSAO COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 1, DE 1964,
POR TEREM SIDO CASSADOS OS DIREITOS POLITICOS DO FUNCIONÁRIO.
SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.Decisão
Adiado pelo pedido de vista do Ministro Themístocles Cavalcanti, após o voto do relator que indeferia o pedido. - Plenário, em 11-6-69.
Concedeu-se a segurança, em parte, unânimemente, nos têrmos do voto do Sr. Min. Themístocles Cavalcânti. Impedidos os Mins. Eloy da Rocha e Thompson Flores. Plenário, em 18-9-69.
Data do Julgamento
:
18/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05846 EMENT VOL-00787-01 PP-00331
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
REQTE. : AJADIL RUIZ DE LEMOS
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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