STF MS 1957 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

Mandado de segurança requerido fora do prazo legal de 120 dias. Indeferimento.

Decisão

Indeferiram o pedido, denegando a segurança. Unânimemente.

Data do Julgamento : 10/07/1953

Data da Publicação : DJ 20-08-1953 PP-09945 EMENT VOL-00139-01 PP-00083 ADJ 05-10-1953 PP-02933

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI

Parte(s) : REQUERENTES: JOAN VALÉRIO SCHMETTAN CONSTANTINESCO E OUTROS

Referência legislativa : Número de páginas: 9. Alteração: 21/07/2016, BSB.

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