STF MS 19739 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. CARGOS EM COMISSAO OCUPANTE DE MAIS DE UM
CARGO EM COMISSAO DE PADROES DIFERENTES PELO ESPACO DE 17 ANOS.
HIPÓTESE EM QUE SE DEVE SER ASSEGURADO AO MESMO AO SER AFASTADO O
DIREITO A VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO DE MAIOR PADRAO.
APLICAÇÃO DA LEI 1.741 DE 22.11.52, ART. 1 E SEUS PARAGRAFOS.
'WRIT' DEFERIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CARGOS EM COMISSAO OCUPANTE DE MAIS DE UM
CARGO EM COMISSAO DE PADROES DIFERENTES PELO ESPACO DE 17 ANOS.
HIPÓTESE EM QUE SE DEVE SER ASSEGURADO AO MESMO AO SER AFASTADO O
DIREITO A VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO DE MAIOR PADRAO.
APLICAÇÃO DA LEI 1.741 DE 22.11.52, ART. 1 E SEUS PARAGRAFOS.
'WRIT' DEFERIDO.Decisão
Indexação
SERVIDOR, OCUPANTE, DIVERSIDADE, CARGO EM COMISSAO, HIPÓTESE,
AFASTAMENTO, DIREITOS, AGREGAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MAIOR VALOR DE
REFERENCIA.
AD0212, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AGREGAÇAO, CARGO EM COMISSAO
Legislação
LEG-FED LEI-001741 ANO-1952
ART-00001
LEG-FED DEC-000990 ANO-1962
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
ART-00109
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Alteração: 10/04/00, (SVF).
Número de páginas: 13.
Alteração: 09/12/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
17/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05427 EMENT VOL-00784-01 PP-00090 RTJ VOL-00051-03 PP-00730
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
REQTE.; ANTÔNIO AUGUSTO ROGÉRIO TEIXEIRA MENDES
ADV.: DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
REQDO.; EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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