STF MS 19808 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO COMPELIR A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A
PROCEDER READAPTAÇÃO DE SERVIDOR. PEDIDO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO,
E, ADEMAIS, AFRONTANDO A SÚMULA N. 270. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT".
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO COMPELIR A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A
PROCEDER READAPTAÇÃO DE SERVIDOR. PEDIDO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO,
E, ADEMAIS, AFRONTANDO A SÚMULA N. 270. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT".Decisão
Não conhecido, unânimemente. - Plenário, 11-9-69.
Data do Julgamento
:
11/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1969 PP-04867 EMENT VOL-00780-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
REQTE. : SHANDRA DO VALLE VIANNA
ADV. : SERGIO SAHIONE FADEL
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000270
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/07/1994, NT.
Alteração: 11/12/2013, MCN.
Mostrar discussão