STF MS 19812 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR AUTARQUICO.
DEVOLUÇÃO DE IMPORTANCIAS RECEBIDAS A MAIOR. ATO ADMINISTRATIVO QUE
O DETERMINOU. AMPARADO NO ART. 20, PAR. 2, DA LEI N. 4.863/1965,
DESCABE. INDEFERIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR AUTARQUICO.
DEVOLUÇÃO DE IMPORTANCIAS RECEBIDAS A MAIOR. ATO ADMINISTRATIVO QUE
O DETERMINOU. AMPARADO NO ART. 20, PAR. 2, DA LEI N. 4.863/1965,
DESCABE. INDEFERIMENTO.Decisão
Indeferido, unânimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Amaral Santos. - Plenário, 16-4-70.
Data do Julgamento
:
16/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1970 PP-01976 EMENT VOL-00800-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
REQTE. : LEÃO CÉLIO MONTEIRO
ADV. : LUIZ EUGÊNIO A. MULLER
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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