STF MS 19815 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DEMISSAO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, APÓS INQUERITO ADMINISTRATIVO.
SEGURANÇA INDEFERIDA.
Ementa
DEMISSAO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, APÓS INQUERITO ADMINISTRATIVO.
SEGURANÇA INDEFERIDA.Decisão
Indeferido, unânimemente. - Plenário, em 10-12-69.
Data do Julgamento
:
10/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1970 PP-02408 EMENT VOL-00803-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : GILBERTO BEZERRA DE ALBUQUERQUE
ADV. : ANIBAL R. VAREJÃO
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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