STF MS 19816 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DEMISSAO DE SERVIDORES, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, APÓS INQUERITO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
IMPETRAÇÃO INDEFERIDA.
Ementa
DEMISSAO DE SERVIDORES, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, APÓS INQUERITO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
IMPETRAÇÃO INDEFERIDA.Decisão
Indeferido, unânimemente. - Plenário, em 30-04-70.
Data do Julgamento
:
30/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1970 PP-02104 EMENT VOL-00801-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: SIDNEY DE MORAES E ANA MARIA GONÇALVES DE MORAES
ADV. : RUBEM DE ALMEIDA
RECDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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