STF MS 19818 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REVOGAÇÃO DOS ATOS DE INATIVAÇÃO. SE O
WRIT ATACA OS ATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DOS QUAIS DEFLUIRAM OS
DEMAIS, DE SUAS PUBLICAÇÕES NO D.O. PASSA A FLUIR O PRAZO PARA A
IMPETRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DELAS DEFLUINDO MAIS DE 120 DIAS, IMPENDE DO
MANDADO NÃO CONHECER. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 1.533/1951. NÃO
CONHECIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REVOGAÇÃO DOS ATOS DE INATIVAÇÃO. SE O
WRIT ATACA OS ATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DOS QUAIS DEFLUIRAM OS
DEMAIS, DE SUAS PUBLICAÇÕES NO D.O. PASSA A FLUIR O PRAZO PARA A
IMPETRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DELAS DEFLUINDO MAIS DE 120 DIAS, IMPENDE DO
MANDADO NÃO CONHECER. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 1.533/1951. NÃO
CONHECIMENTO.Decisão
Não se conheceu do pedido, unânimemente. Falou pelo Ministério Público Federal o Prof. Xavier de Albuquerque, Procurador-Feral da República. Plenário, em 13-5-70.
Data do Julgamento
:
13/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02754 EMENT VOL-00804-01 PP-00240 RTJ VOL-00054-02 PP-00514
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
REQTES.: ESTANISLAU MAXIMINO GUIMARÃES E OUTROS
ADV.: OSWALDO F. DE MENDONÇA JÚNIOR
REQDOS.: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Mostrar discussão